Agora, com a nova legislação, o Brasil integra as 120 nações que possuem uma lei própria sobre proteção de dados pessoais

Sigla de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, de nº 13.709, sancionada pelo presidente Michel Temer em 14 de agosto de 2018, a LGPD é a lei brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.

É a forma como as empresas lidam com os dados pessoais dos usuários, tanto no setor público quanto privado, a fim de cessar o uso e a comercialização não autorizada de dados pessoais.

Com a nova legislação, a forma de operação das empresas no país, mudará. Regras específicas serão impostas no processamento desses dados, no campo on-line e off-line, em ambos os setores. A proposta da nova legislação é criar um padrão de proteção mais rigoroso, sujeitando as empresas à multa significativa por não cumprimento. Todo mundo é impactado pela lei.

Abaixo, vamos entender alguns dos papéis definidos por ela:
  • Titular: proprietário dos dados;
  • Operador: quem trata dos dados captados; 
  • Controlador: quem controla e define o tipo de tratamento que os dados captados receberão; 
  • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para fazer o intermédio entre o titular dos dados. 
  • Agentes de tratamento: a união entre controlador e operador.

Direitos e princípios de privacidade

Transparência é o principal princípio da Lei. Ela é bem clara e detalha todas as obrigações dos detentores, controladores e processadores dos dados. 

O processo funciona da seguinte forma: os primeiros são os responsáveis ​​pela coleta desses dados e decisão de destino, os segundos podem ser uma empresa ou pessoa que processará as informações seguindo as orientações do controlador. 

Clique aqui para saber os direitos dos titulares dos dados.

O texto conceitua “dados pessoais” como qualquer informação relacionada a uma pessoa física (nome, RG, CPF, e-mail, etc.), e “processamento de dados” como qualquer tipo de operação nesses dados estabelecidos (coleta, armazenamento, uso, divulgação, etc.).

Com a legislação, todos os dados processados devem estar consentidos pelo usuário. Ela garante que qualquer dado fornecido será processado para finalidades específicas, devidamente pré-acordadas entre o proprietário e controlador de dados no consentimento.

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